Governo acata decisão judicial e derruba o monopólio do BB

Funcionários públicos estaduais que desejem contrair empréstimos consignados com parcelamentos a partir de 24 meses já podem escolher qual instituição financeira querem contratar. Até a publicação de um decreto governamental no Diário Oficial desta quinta (12), a contratação desses empréstimos, descontados em folha de pagamento, era exclusividade do Banco do Brasil (BB). Quase 11 meses depois, o governo do Estado cumpriu a decisão judicial que determinava o fim do monopólio, em resposta a uma reivindicação antiga dos servidores. O decreto, publicado sob número 13.913, foi baseado na decisão do Tribunal de Justiça de maio de 2011. Na ocasião o TJ classificou como inconstitucionais os artigos de um outro decreto, de junho de 2010, que concediam ao BB a exclusividade na concessão dos empréstimos. As regras que valiam anteriormente, aprovadas em 2006, voltam a valer a partir de agora.

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