MP pode obrigar prefeitura a mudar nome de viaduto

A 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana publicou, nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial ação que visa apurar a legalidade constitucional do nome do Complexo Viário da Cidade Nova, que leva o nome do prefeito José Ronaldo de Carvalho. A Lei Federal 6.454/77 proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.  O complexo de viadutos foi inaugurado no dia 30 de dezembro de 2008 com direito a show da banda Cavaleiros do Forró durante o segundo mandato do prefeito José Ronaldo (DEM). Com informações do Blog do Velame.