O Juiz de Direito de Conceição do Jacuípe Dr. Isaías Vinício decretou nesta segunda-feira, (23/08), a interdição parcial da carceragem de Berimbau, dando um prazo de 15 dias para o cumprimento desta determinação sobre pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil) diária pelo descumprimento da determinação.
Na carceragem, segundo o documento, a cadeia não oferece condições de higiene e segurança, relatando a ocorrência de varias fugas (10 em 04 anos), sendo que o próprio juiz fez vistoria no local e comprovou a situação da carceragem.
Condições degradantes a pessoa humana, má condições para as visitas e insegurança para a população local. No processo de nº 0000863-60.2011.805.0064, esclarece que desde 2007 o Ministério Público vem solicitando providencias que até o momento não foram tomadas.
O documento ressalta que é uma interdição parcial da carceragem, sendo que a lotação ficará restrita a 06 presos, dois em cada uma das três celas. Uma sela reservada a presas femininas, as outras duas para homens, ficando uma 4ª cela reservada para eventual prisão por divida de alimento, também no Maximo 02.
Entretanto o limite Maximo para a permanência é de 15 dias, devendo o preso ser transferido para outra carceragem (Feira de Santana, Serrinha...).
Resumindo a determinação requer:
- Limite Maximo de presos é 04 do sexo masculino (02 celas), 02 feminino (01 cela)e 02 presos de prisão civil (pensão alimentícias), devendo entretanto serem transferido no praso maxino de 15 dias;
- Recambiamento dos demais presos para estabelecimento adequado no prazo de 10 dias;
- Permanência de novos flagrantes, nos moldes da lotação acima, no prazo Maximo de 15 dias, com transferência independente de nova ordem judicial.
- Prazo de 06 meses para que o Estado inicie as obras de reforma com vistas a apresentar estrutura condigna.
- Multa de R$ 10,000,00 diária pelo descumprimento das obrigações acima impostas.
A delegacia de Conceição do Jacuípe já esta passando por uma reforma, porém no momento esta sendo construído um muro em redor, ficando a duvida se a reforma se estenderá para a carceragem.
Também vale salientar que a interdição é apenas da carceragem, sendo os outros serviços da Delegacia continuarão funcionando no mesmo local.
A data da ordem do juiz para efeito de contabilização é de 23 de agosto de 2012.
Fonte: Santo Amaro Notícias.
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